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Legislações

Coletanea da Legislacao Indigenista Brasileira - Funai

#Cidadania #OrdenamentoTerritorial #MeioAmbiente #Educação #SeguridadeSocial #Saúde #Cultura #Etnodesenvolvimento #Defesa #Pesquisa #Funai

Decreto 5.051/2004 e Convenção 168 da OIT

Estatuto do Índio (Lei 6.001/1973)

Manual de jurisprudencia dos direitos indigenas. MPF

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SISTEMATIZAÇÃO E ADAPTAÇÃO DA LEGISLAÇÃO RELACIONADA AOS POVOS INDÍGENAS

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